noindex de propósito.
Termos de uso
Vigência a partir de: [A DEFINIR: data de publicação]
1. Quem é quem
O FaroMenu é um sistema de gestão para estabelecimentos de alimentação, licenciado por [A DEFINIR: razão social], inscrita no CNPJ sob o nº [A DEFINIR], com endereço em [A DEFINIR], doravante "FaroMenu".
Nestes Termos:
- Cliente é o estabelecimento que contrata o serviço e é titular da conta.
- Usuário é a pessoa que acessa o sistema com credenciais criadas pelo Cliente (proprietário, gerente, operador de caixa).
- Consumidor final é quem compra do Cliente e cujos dados podem transitar pelo sistema (nome, telefone, CPF em cupom, endereço de entrega).
Ao criar uma conta, o Cliente declara ter poderes para contratar em nome do estabelecimento e aceita integralmente estes Termos.
2. Objeto
Estes Termos regulam a licença de uso de software como serviço. Não há venda, cessão ou transferência de propriedade do software: o Cliente recebe o direito, pessoal e não exclusivo, de usar o sistema enquanto o contrato estiver vigente e adimplente.
Estão incluídos em qualquer plano: caixa/PDV, cardápio digital, controle de estoque com entrada de compra manual, fichas técnicas e custos, financeiro, multiloja, e o suporte descrito na cláusula 9.
São módulos adicionais, contratados e cobrados à parte:
- Módulo fiscal: emissão de NFC-e e entrada da nota do fornecedor por XML. As duas funções usam a mesma integração com o provedor fiscal e o mesmo certificado digital, por isso constituem um único adicional. Sem ele não há entrada de nota por XML; a entrada de compra manual permanece incluída.
- Integração com o iFood.
Implantação e treinamento são serviços, opcionais, cobrados uma única vez, e não integram a mensalidade.
3. Cadastro, validação e acesso
- O Cliente é responsável pela veracidade dos dados informados no cadastro e por mantê-los atualizados.
- A conta criada nasce sem liberação para vender. O Cliente pode entrar, configurar cardápio, formas de pagamento, estoque e equipe, mas o caixa e o cardápio digital público só são liberados após a confirmação do cadastro pelo FaroMenu.
- A confirmação é feita por contato direto, pelo telefone informado no cadastro. Nada é cobrado antes dela: se a conta não for liberada, não há contratação e não há valor devido.
- O Cliente é responsável pela guarda das senhas e por todos os atos praticados pelos Usuários que criar, inclusive por manter atualizada a lista de quem tem acesso.
- O FaroMenu pode recusar ou encerrar cadastro quando houver indício de fraude, falsidade nos dados ou uso vedado pela cláusula 10.
4. Planos, faixas de volume e cobrança
- A faixa do plano é determinada pelo volume de pedidos fechados por mês civil, somando todas as lojas da conta. Pedido cancelado não conta. Pedidos vindos do iFood e do cardápio digital contam como qualquer outro.
- Os valores vigentes de cada faixa são os publicados na página de preços do site, que integra estes Termos.
- Ultrapassar a faixa não bloqueia nada. O Cliente é avisado dentro do sistema e o reenquadramento passa a valer no ciclo seguinte, se o volume se mantiver acima da faixa por dois meses consecutivos. Um pico isolado não muda o plano.
- A cobrança é mensal. Forma de pagamento, data de vencimento e eventuais condições promocionais são as combinadas no momento da liberação da conta e ficam registradas no histórico dela.
- Reajuste anual pela variação do [A DEFINIR: índice, ex. IPCA], ou por outro índice que o substitua, mediante aviso prévio de 30 dias.
- Contratações por período (3, 6 ou 12 meses) com desconto obedecem à condição pactuada no ato; o cancelamento antes do fim do período contratado implica [A DEFINIR: multa/devolução do desconto].
5. Suspensão por inadimplência
Havendo atraso no pagamento, o FaroMenu notificará o Cliente pelos canais de contato cadastrados. Persistindo o atraso por [A DEFINIR: nº de dias], a conta pode ser suspensa.
O efeito da suspensão é o bloqueio da operação de venda: a tela de caixa deixa de aceitar pedidos e pagamentos, e o cardápio digital público sai do ar. Este último para não receber pedido que ninguém vai atender. O restante do sistema continua acessível: o Cliente segue entrando, consultando relatórios, histórico, estoque e cadastros.
A suspensão não apaga dados. Regularizado o pagamento, a operação é reativada com todo o histórico preservado.
6. Cancelamento e destino dos dados
- O Cliente pode cancelar a qualquer tempo, sem multa, ressalvado o disposto na cláusula 4 para contratações por período. O pedido é feito pelos canais de atendimento e produz efeito ao fim do ciclo já pago; não há devolução proporcional de mês em curso.
- Exportação de dados: o FaroMenu não promete, hoje, uma função de exportação. Enquanto ela não existir, o que o contrato garante é o acesso de leitura ao histórico durante o prazo de retenção abaixo. Quando a função for disponibilizada, formato e prazo serão descritos aqui.
- Após o cancelamento, a conta passa a somente leitura e os dados são mantidos por 90 dias, prazo após o qual são definitivamente excluídos, salvo o que a legislação obrigar a conservar por mais tempo (documentos fiscais, em especial). O detalhamento de cada base e prazo está na Política de Privacidade.
7. Obrigações fiscais
A responsabilidade pela emissão, pelo conteúdo e pela guarda dos documentos fiscais é exclusivamente do Cliente. O FaroMenu é meio técnico de transmissão: ele monta e envia o documento com os dados que o Cliente cadastrou (NCM, CFOP, CST/CSOSN, alíquotas, regime tributário) e não valida se essa classificação está correta.
A obtenção, a renovação e a guarda do certificado digital A1 são do Cliente. Certificado vencido impede a emissão, e isso não caracteriza indisponibilidade do serviço.
O FaroMenu não presta consultoria fiscal, contábil ou tributária. Dúvidas de classificação devem ser levadas ao contador do Cliente.
8. Integrações de terceiros
iFood, meios de pagamento (incluindo maquininhas e pagamento online) e o provedor de emissão fiscal são serviços de terceiros, com termos próprios que o Cliente aceita diretamente com cada um deles.
Indisponibilidade, mudança de regra, recusa de credenciamento ou alteração de preço por parte desses terceiros não são responsabilidade do FaroMenu, que se compromete a comunicar o que souber e a adaptar a integração quando for tecnicamente possível.
9. Disponibilidade e suporte
O FaroMenu emprega esforços razoáveis para manter o serviço disponível de forma contínua, sem garantia de percentual de disponibilidade (SLA). Manutenções programadas são avisadas com antecedência sempre que possível e realizadas preferencialmente em horários de menor movimento.
O suporte para resolução de problemas é gratuito e ilimitado, por [A DEFINIR: canais], no horário [A DEFINIR]. Suporte é ajudar quando algo não funciona como deveria; treinamento é outra coisa: ensinar a usar o sistema é serviço contratado à parte, e o atendimento pode encaminhar pedidos desse tipo para a central de ajuda ou para a contratação de treinamento.
10. Uso aceitável
É vedado ao Cliente e aos Usuários:
- usar o sistema para atividade ilícita, ou para registrar operação simulada com o fim de fraudar terceiros ou o fisco;
- tentar engenharia reversa, descompilação ou extração do código-fonte;
- revender, sublicenciar ou disponibilizar o acesso a terceiros sem autorização escrita;
- sobrecarregar deliberadamente a infraestrutura, ou automatizar acesso de modo a degradar o serviço para os demais clientes;
- inserir dados de terceiros sem base legal para tanto (ver Política de Privacidade).
11. Limitação de responsabilidade
Nos limites permitidos pela legislação aplicável, em especial o Código de Defesa do Consumidor e o Código Civil, a responsabilidade do FaroMenu por qualquer perda decorrente do uso ou da indisponibilidade do serviço fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Cliente nos 12 (doze) meses anteriores ao fato, e não abrange lucros cessantes ou danos indiretos.
Esta limitação não se aplica a dolo, culpa grave, nem às hipóteses em que a lei a afaste.
12. Alterações destes termos
Estes Termos podem ser alterados. Mudanças relevantes (preço, escopo do que está incluído, regras de suspensão e de retenção de dados) são comunicadas com 30 dias de antecedência, por e-mail e dentro do sistema. Se o Cliente não concordar, pode cancelar sem ônus antes do início da vigência.
Correções de redação e ajustes que não reduzam direitos do Cliente podem entrar em vigor na publicação.
13. Foro e legislação
Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de [A DEFINIR: comarca] para dirimir controvérsias, sem prejuízo do direito do consumidor de demandar no foro de seu domicílio quando a lei assim permitir.